A Importância da Declaração Correta do ITCMD no Processo de Inventário e o Papel do Assistente Jurídico
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos em decorrência do falecimento de uma pessoa. No processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial, a correta declaração e o devido recolhimento do ITCMD são etapas indispensáveis para a regularização da transmissão patrimonial aos herdeiros.
Uma declaração incorreta — seja por omissão de bens, erros na avaliação, falhas nos dados ou preenchimento inadequado — pode acarretar diversos transtornos, como exigência de complementação do imposto, aplicação de multas, atrasos no andamento do processo e, em casos mais graves, questionamentos futuros por parte da Receita Estadual.
Dada a complexidade do preenchimento da declaração do ITCMD, especialmente quando envolve bens diversos, imóveis em diferentes localidades, valores mobiliários ou partilhas específicas, é altamente recomendável contar com o suporte de um profissional habilitado, como um assistente jurídico com experiência em inventários e direito tributário.
O assistente jurídico é responsável por reunir os documentos necessários, realizar a correta avaliação dos bens, preencher a declaração dentro dos parâmetros legais do estado competente e acompanhar eventuais exigências do fisco. Sua atuação garante não apenas conformidade legal e agilidade no processo, mas também segurança para os herdeiros, evitando erros que possam comprometer a partilha dos bens.
Em resumo, a declaração do ITCMD não é apenas uma obrigação formal — é uma etapa crucial do inventário que exige atenção técnica e responsabilidade.
Contar com um assistente jurídico capacitado é investir na tranquilidade de um processo regular, transparente e eficiente.
Daiane Sebim
